Resumo

Esse texto resulta de pesquisas realizadas pelo Projeto Constitucionalismo Latino-americano, Pluralismo e Novos Sistemas de Justiça, desenvolvido pelo Núcleo Jurídico de Políticas Públicas em conformidade com o Projeto de Internacionalização do Programa de Pós-graduação em Direito da PUC Minas, aprovado pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig) e financiado com recursos da Fundação Capes – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior. Resulta também das ideias apresentadas no evento “Gestão democrática da cidade”, realizado em novembro de 2013, como parte do Ciclo de Debates em Habitação e Urbanismo, promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e pela Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo (CEPJHU) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.