Inclui bibliografia e notas. | O autor Rodrigo Iennaco de Moraes é Membro desde 2002 e foi Estagiário de 1995 a 1996 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. | A autora Lorena Carmo Sepúlveda é Servidora desde 2025, foi Terceirizada de 2024 a 2025 e Estagiária de 2017 a 2021 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
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