Resumo

A tutela penal do meio ambiente equilibrado exige instrumentos que sejam igualmente consentâneos à determinação da Constituição Federal de 1988, no caso, a vedação do tratamento cruel em relação à fauna. Coloca-se o problema sobre se a redação do delito descrito no artigo 32 da Lei 9.605/98 consegue realizar essa tarefa, mormente em razão das falhas na elaboração do tipo penal e as querelas demonstradas nas decisões dos tribunais, sendo este o objetivo do trabalho. Para testagem da hipótese de que são necessárias modificações legislativas para a tutela do bem jurídico, realizou-se pesquisa jurídico-teórica e raciocínio hipotético-dedutivo.