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Biblioteca Digital MPMG

Item

Ação civil pública e as políticas públicas: o princípio da separação dos poderes e a cláusula da reserva do possível

Metadados

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Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Ação civil pública e as políticas públicas: o princípio da separação dos poderes e a cláusula da reserva do possível

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2006

Descrição

p. 423-430
Comentários à jurisprudência

Idioma

Português

Resumo

Comenta jurisprudência na qual o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, atuando em favor dos pacientes que precisam de cuidados especiais e de transporte ambulatorial para outras unidades de atendimento médico, intentou ação civil pública em face do Município, pleiteando que esse fosse condenado à obrigação de fornecer transporte gratuito com o devido acompanhamento de profissional da saúde.

Notas

Inclui bibliografia. | O resumo foi retirado da Biblioteca Digital Jurídica do STJ (BDjur). | O autor Antônio Sérgio Rocha de Paula é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1990.

Referência

PAULA, Antônio Sérgio Rocha de. Ação civil pública e as políticas públicas: o princípio da separação dos poderes e a cláusula da reserva do possível. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 6, p. 423-430, 2006.

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