Resumo

Presença do interesse de agir na ação de exigir contas para a fiscalização do efetivo destino do valor das prestações da obrigação alimentar de que é credor filho menor de idade. O rito desta demanda, tipificado nos artigos 550 a 553, do atual Código de Processo Civil, é bifásico. O interesse, entretanto, limita-se à primeira fase do procedimento especial. Isto porque é por meio da primeira fase que se consegue aferir se o valor das prestações pagas está sendo destinado à satisfação dos interesses do menor.