Referência
GOMES, José Jairo. Ação declaratória de tempo de trabalho rural: competência. In: CONGRESSO ESTADUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, 3, 1996, Belo Horizonte, MG. III Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais: o Ministério Público do terceiro milênio. Belo Horizonte: AMMP, 1996. p. 129-138.