Início > Coleções > Biblioteca Digital MPMG > Cabimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Ato Normativo Concreto de Efeitos Reflexos Gerais
LEHMAN, Anna Flavia. Cabimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Ato Normativo Concreto de Efeitos Reflexos Gerais. MPMG Jurídico, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, p. 23, out./nov. 2005.