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Biblioteca Digital MPMG

Item

Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial na hipótese de decisão ilegal capaz de causar dano irreparável

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Tese/Trabalho de Congresso

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial na hipótese de decisão ilegal capaz de causar dano irreparável

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

AMMP

Ano

2016

Descrição

p. 44-45

Idioma

Português

Notas

Aprovada por unanimidade. | Inclui notas explicativas. | O autor Almir Alves Moreira é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1986. | O autor Denilson Feitoza Pacheco é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1991. | O autor Flávio Márcio Lopes Pinheiro é Membro desde 1999 e foi Estagiário de 1995 a 1996 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. | A autora Gisela Potério Santos Saldanha é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1991.

Link de localização do artigo, capítulo ou publicação

Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais (12.: 2016 jun. 22-24: Belo Horizonte, MG). XII Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais: o Ministério Público no combate à corrupção: teses https://admin.ammp.org.br/inst/noticia/file/CADERNO%20DE%20TESES%20XII%20CONGRESSO%20A4%20pre.pdf (Acesso em 24.09.2025)

Referência

PINHEIRO, Flávio Márcio Lopes et al. Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial na hipótese de decisão ilegal capaz de causar dano irreparável. In: CONGRESSO ESTADUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, 12, 2016, Belo Horizonte, MG. XII Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais: o Ministério Público no combate à corrupção: teses. Belo Horizonte: AMMP, 2016. p. 44-45.

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