Resumo

Esta cartilha, fruto de um árduo trabalho conjunto desenvolvido entre o MPMG e o CBMMG, tem por objetivo fomentar a melhoria das condições de prevenção contra incêndio e pânico nas unidades de acolhimento institucional de crianças e adolescentes do estado de Minas Gerais, por meio do apoio à regularização dessas entidades junto ao CBMMG e com vistas a preservar, tanto para os acolhidos quanto para os colaboradores que trabalham nas unidades de acolhimento, os direitos estabelecidos no art. 5º, caput, art. 6º, caput e art. 227, caput, todos da Constituição da República. Para tanto, procuramos nela apresentar um guia simples e rápido para que gestores públicos e coordenadores de unidades de acolhimento institucional possam verificar a situação das edificações sob sua responsabilidade em termos de adequação às normas de prevenção contra incêndio e pânico, bem como adotar, caso necessário, as medidas cabíveis para a devida regularização.