Resumo

O expressivo volume de lides envolvendo pretensões resistidas por parte de repartições públicas evidencia o preocupante grau de inadequação estrutural da Administração Pública ante a evolução da ciência jurídica que vem delineando-se com a constitucionalização do Direito. A crescente necessidade de se atribuir concretude aos valores acolhidos pela Constituição, os quais compõem o espírito de um sistema cuja finalidade é a corporificação do princípio da dignidade humana nas ações do Estado e da sociedade, exige do operador jurídico uma análise mais criteriosa acerca das questões submetidas à sua apreciação, em contraposição à simples subsunção do fato à lei. Propõe-se uma avaliação da missão dos Poderes constituídos com relação à garantia de efetivação do princípio da eficiência, como corolário da necessidade de implementação de políticas públicas destinadas a possibilitar ao cidadão administrado a fruição dos direitos fundamentais.