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Biblioteca Digital MPMG

Item

Constitucionalidade de lei municipal que regula tempo de atendimento ao público em agências bancárias: Lei dos quinze minutos

Metadados

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Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Constitucionalidade de lei municipal que regula tempo de atendimento ao público em agências bancárias: Lei dos quinze minutos

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2006

Descrição

p. 505-510

Idioma

Português

Resumo

Comenta Recurso extraordinário interposto pelo órgão de defesa do consumidor, o PROCON, contra banco que descumpriu lei do Município de Criciúma (SC) que estipula o tempo máximo de 15 minutos de espera em filas de atendimento nos estabelecimentos bancários. Discute a questão da constitucionalidade da Lei dos quinze minutos e sua aplicação, tendo em vista o princípio da dignidade da pessoa humana.

Notas

Inclui bibliografia. | O resumo foi retirado da Biblioteca Digital Jurídica do STJ (BDjur). | O autor Renato Franco de Almeida é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1995.

Referência

ALMEIDA, Renato Franco de. Constitucionalidade de lei municipal que regula tempo de atendimento ao público em agências bancárias: Lei dos quinze minutos. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 6, p. 505-509, 2006.

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