Resumo

A proteção jurídica dos direitos de pessoas LGBTI constitui, atualmente, um dos temas mais polêmicos, persistentes e desafiadores das agendas em direitos humanos. Como retrata a realidade, o reconhecimento formal de direitos não implica diretamente sua efetivação. Todavia, essa distância entre previsão legal e efetiva garantia de direitos não diminui a importância dos processos de conquista de direitos, como também não dispensa o aprofundamento dos estudos sobre o sistema de justiça. A assimetria entre norma e realidade alerta para a necessidade de construção dialógica de mecanismos que, efetivamente, garantam sua simetria. No âmbito jurídico, a efetivação de direitos está diretamente envolvida com as instituições que compõem o sistema de justiça. Destas, elegemos destacar o Ministério Público como uma das instituições responsáveis por conferir concretude ao texto constitucional. Em vista de suas atribuições na garantia de direitos à população LGBTI, bem ainda das graves e reiteradas violências contra esse grupo historicamente vulnerabilizado, buscou-se verificar mecanismos que possam potencializar a atuação ministerial no tema. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica e, ainda, análise documental sobre atos, normas e manuais orientadores da atuação do Ministério Público. Em resposta, este trabalho aborda, a relevância da apropriação e aplicação do Direito Internacional dos Direitos Humanos, por meio do exercício do controle de convencionalidade pelo Ministério Público, como ferramenta à ampliação de sua capacidade institucional de tutela dos direitos dos sujeitos LGBTI. Destacamos o papel central do Ministério Público na tarefa de assegurar essa gama de direitos, o que se fez a partir da contextualização da instituição não apenas como vetor de resposta, mas também como parte dos problemas que circundam a diversidade de gênero e orientação sexual. Exploramos o diálogo multinível por meio do idioma da convencionalidade, enfatizando a obrigatoriedade do exercício do respectivo controle pelo Ministério Público, bem como a utilização desse mecanismo no enfrentamento de novas agendas de direitos humanos pela instituição. Como considerações finais, sistematizamos proposta que fornece caminhos possíveis para ampliar o controle de convencionalidade no exercício das atribuições do Ministério Público, o que se propôs seja realizado pela via da institucionalidade, procurando-se evitar a fragmentação da atuação ministerial na tutela jurídica dos direitos de pessoas LGBTI.