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Biblioteca Digital MPMG

Item

Corregedorias do Ministério Público e legitimidade procedimental: a função orientação na promoção da administração pública responsiva

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Corregedorias do Ministério Público e legitimidade procedimental: a função orientação na promoção da administração pública responsiva

Local

Brasília

Editor(a)

CNMP

Ano

2017

Descrição

p. 167-186

Idioma

Português

Resumo

A procedimentalização dos direitos fundamentais, dentre eles o patrimônio público e moralidade, exige a atuação de diversas instituições constitucionalmente reconhecidas. Ao Ministério Público, elencado teleologicamente na função de concreção de referidos direitos, cumpre a vertente reflexa: os deveres fundamentais. As Corregedorias do Ministério Público detêm, interna e indiretamente, a operacionalização e fiscalização quanto à efetividade deste propósito.

Notas

Inclui bibliografia e notas bibliográficas. | Título em inglês: Public prosecutor’s internal affairs and procedural legitimacy: the function of guidance in the promotion of responsive public administration. | O autor Fernando Rodrigues Martins é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1990.

Link de localização do artigo, capítulo ou publicação

Revista Jurídica Corregedoria Nacional, v. 2, 2017 – A atuação orientadora das Corregedorias do Ministério Público https://www.cnmp.mp.br/portal/images/revista_juridica.pdf (Acesso em 05.09.2025)

Referência

MARTINS, Fernando Rodrigues. Corregedorias do Ministério Público e legitimidade procedimental: a função orientação na promoção da administração pública responsiva. Revista Jurídica Corregedoria Nacional, Brasília, v. 2, p. 167-186, 2017.

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