Resumo

O presente artigo tem por finalidade apresentar breves reflexões sobre a crise na implantação material dos direitos coletivos lato sensu no século XXI pela via do processo coletivo, dadas algumas deficiências dos seus instrumentos de efetivação. Propõe-se a questionar se o Direito – e a noção de justiça que costumeiramente vem atrelada a este conceito – é capaz de atender ao pacto constitucional da Carta Cidadã de 1988. O Poder Público é um dos maiores demandados em sede de ações coletivas propostas pelo Ministério Público. Assim, o texto abordará especialmente as dificuldades no cumprimento de sentença em face do Estado no tocante às suas obrigações de fazer judicialmente determinadas.