Resumo

O presente trabalho tem como objeto o estudo do sistema de precedentes adotado pelo Novo Código de Processo Civil, que, enquanto regra geral, irradia sua aplicação para o sistema criminal. Para tanto, propõe, através do método comparativo, analisar os sistemas do common law e civil law, suas características e peculiaridades, respondendo a indagação acerca dos contornos do método criado pelo ordenamento jurídico pátrio. Definidos os contornos do modelo brasileiro, visa entender a forma de sua aplicação em âmbito criminal, considerando a principiologia do direito penal e do direito processual penal no modelo do Estado Democrático de Direito, de inspiração no civil law, como é da tradição brasileira. Por fim, busca conciliar o sistema de precedentes com o Constitucionalismo pátrio, e o papel do Ministério Público na eficiência deste novo instituto jurídico sem se descurar dos princípios e garantias constitucionais.