Coleção

Biblioteca Digital MPMG

Item

Da (i)legalidade da portaria do Ministério da Saúde de n.º 2.391/2002 e da (in)constitucionalidade da Lei Federal n.º 10.216/02

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Da (i)legalidade da portaria do Ministério da Saúde de n.º 2.391/2002 e da (in)constitucionalidade da Lei Federal n.º 10.216/02

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2008

Descrição

p. 321-322

Idioma

Português

Resumo

Trata-se de jurisprudência comentada sobre a (in)constitucionalidade da Lei Federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001, e discorre acerca da (i)legalidade da Portaria nº 2.391, de 26 de dezembro de 2002, focando-se na participação do Ministério Público Estadual na Comissão Revisora das Internações Psiquiátricas Involuntárias.

Notas

O resumo foi retirado da Biblioteca Digital Jurídica do STJ (BDjur). | O autor Bruno Alexander Vieira Soares é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 2001.

Referência

SOARES, Bruno Alexander Vieira. Da (i)legalidade da portaria do Ministério da Saúde de n.º 2.391/2002 e da (in) constitucionalidade da Lei Federal n.º 10.216/02. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 11, p. 321-322, jul./dez. 2008.

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