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Biblioteca Digital MPMG

Item

Da retroatividade benéfica da Lei nº 11.464/2007 quanto à progressão de regime prisional e da impossibilidade de equiparação dos efeitos do controle de constitucionalidade difuso e concentrado

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

Vinculação MPMG

Servidor do MPMG

TÍTULO

Da retroatividade benéfica da Lei nº 11.464/2007 quanto à progressão de regime prisional e da impossibilidade de equiparação dos efeitos do controle de constitucionalidade difuso e concentrado

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2009

Descrição

p. 54-55
Penal

Idioma

Português

Notas

Inclui bibliografia. | A autora Renata Soares Machado Guimarães de Abreu é Servidora desde 2002 e foi Estagiária de 1999 a 2001 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Localização do artigo ou capítulo

MPMG Jurídico, v. 4, n. 17, jul./set. 2009

Referência

ABREU, Renata Soares Machado Guimarães de. Da retroatividade benéfica da Lei n.º 11.464/2007 quanto à progressão de regime prisional e da impossibilidade de equiparação dos efeitos do controle de constitucionalidade. MPMG Jurídico, Belo Horizonte, v, 4, n. 17, p. 54-55, jul./set. 2009.

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