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Biblioteca Digital MPMG

Item

Das medidas restritivas da eficácia da lei de improbidade administrativa

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico

Vinculação MPMG

Estagiário do MPMG

TÍTULO

Das medidas restritivas da eficácia da lei de improbidade administrativa

Local

Uberlândia

Editor(a)

UFU

Ano

2009

Descrição

p. 1-20

Idioma

Português

Resumo

A Lei n° 8429/92 é o diploma legal mais eficaz de combate aos atos imorais cometidos pelos agentes públicos no exercício de sua função. No entanto, várias medidas tem sido implementadas a fim de diminuir sua eficácia e de garantir a impunidade dos agentes ímprobos. O presente artigo tem a finalidade de analisar a melhor forma de processar e punir estes agentes, a fim de garantir a eficácia na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.

Notas

Inclui bibliografia, notas bibliográficas. | A autora Nathália Bocardi foi Estagiária do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 2006 a 2007.

Link de localização do artigo, capítulo ou publicação

Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, n. 37, 2009 https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/issue/view/823 (Acesso em 14.10.2025)

Referência

BOCARDI, Nathália. Das medidas restritivas da eficácia da lei de improbidade administrativa. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, n. 37, p. 1-20, 2009.

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