Resumo

O presente artigo apresenta algumas reflexões acerca da atuação do Ministério Público na defesa da moralidade e do patrimônio público. Aponta que os órgãos ministeriais têm experimentado um avanço progressivo, primeiro com o advento da Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, com a adoção de uma postura mais resolutiva por parte da instituição. A partir daí trata sobre a utilização de instrumentos de resolução extrajudicial de conflitos, a saber: inquérito civil, recomendação, audiências públicas e termo de ajustamento de conduta (TAC). Destarte, aliando o conceito de resolutividade à proteção do erário e dos princípios, questiona a utilização de TAC nas hipóteses configuradoras de atos ímprobos. Para tanto, confronta recentes resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público e dos Conselhos Superiores do Ministério Público do Paraná e de Minas Gerais com a aparente vedação do artigo 17, § 1º, da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA).