Resumo

Ao Ministério Público incumbe a defesa do regime democrático. (Art. 127 da Constituição Federal; art. 119 da Constituição Estadual; art. 1º da Lei n. 8.625/93 e art. 1º da Lei Complementar do Estado de Minas Gerais nº 34/94). O modelo democrático adotado pelo Brasil na Constituição de 1.988 instituiu o modelo participativo em que se tem, concomitantemente, a democracia direta (por meio de referendo, plebiscito e iniciativa popular) e a democracia indireta pela presença do instituto da representação. Quando a própria Constituição Federal incumbe ao Ministério Público a defesa do regime democrático é necessário admitir que aquele que tem o dever de exigir observância à democracia, nos moldes definidos ali, tem também a incumbência de professar internamente a democracia participativa. Entretanto, para que a democracia se fortaleça é necessário que ela se apoie no binômio igualdade/liberdade, e a partir daí, garantir que todos os indivíduos possam participar democraticamente, eleger e ser eleito. Nestes termos, quando se trata de estabelecer regras para a escolha do Procurador Geral de Justiça, a própria norma fixou limites para permitir que a democracia se dê de modo indireto, por representação e, foi mais além, permitindo uma única reeleição. Embora clara a regra supracitada, indaga-se: é compatível com a democracia participativa a candidatura de quem já exerceu a representação e teve a possibilidade de uma reeleição? Além disso, como a norma dispõe que o processo eleitoral será disciplinado pela Câmara de Procuradores, indaga-se: cabe a este órgão determinar quem estará impedido ou é necessário alteração legal?