Resumo

O Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional de Belo Horizonte (CIA/BH) desponta como uma política pública que procura consolidar os preceitos constitucionais ao jovem autor de ato infracional, mas é necessário refletir sobre as ações e o papel do centro na aplicação das medidas de maneira célere. Assim, objetiva-se compreender as implicações da atuação do centro integrado sob a óptica dos direitos e garantias fundamentais do adolescente autor de ato infracional, por meio de pesquisa de campo do tipo estudo de caso de cunho qualitativo e realização de pesquisas bibliográficas, documentais e entrevistas semiestruturadas com os funcionários da instituição. Verificaram-se limitações relacionadas ao orçamento disponível para a infraestrutura do órgão e para a capacitação do seu corpo técnico, impactando na aplicação de medidas e na efetivação das garantias constitucionais. Vê-se que a instituição trouxe avanços nas políticas públicas ligadas à internação e à punição dos adolescentes autores de ato infracional, como um sistema inovador que garante maior celeridade para os atores envolvidos.