Resumo

Em decorrência dos recentes desastres envolvendo barragens de rejeitos de mineração, a Lei 14.066/2020 alterou a Lei 12.334/2010 e inseriu o art. 18-A, que proibiu novas barragens cujas zonas de autossalvamento sejam projetadas sobre comunidades, bem como o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano em áreas de ZAS, justamente ante os riscos inerentes a estes locais. Além disto, o legislador ainda determinou alternativas técnicas para as barragens em instalação ou operação, de forma a resguardar as atividades produtivas, sem prejuízo da salvaguarda da integridade física de pessoas nas ZAS. O presente artigo aborda algumas das repercussões advindas das limitações à ocupação das áreas de ZAS, bem como a responsabilidade do empreendedor para com os custos e eventuais danos suportados por terceiros em razão do princípio do poluidor-pagador.