Resumo

Aborda-se neste artigo a relação entre Direito Administrativo, na vertente do dever de planejar, e o Processo, em hipóteses de omissão do Poder Público na realização de direitos. A correlação entre os temas evidencia que não apenas os microssistemas legislativos específicos da tutela coletiva lato sensu são violados nas variadas omissões estatais. A quebra do dever de planejar, tema inerente à seara administrativa, também é verificável, com uniformidade, nessas situações. Tal constatação, uma vez transportada para a teoria da argumentação jurídica, contribui para o robustecimento da instrução probatória, direcionando o melhor enfrentamento de problemas estruturais.