Resumo

O artigo aborda a realidade brasileira do que chama de Direito de Concorrência, sua legislação e seu tratamento pelo Judiciário. Salienta os campos de atuação mostrando que nele são implicadas o Poder Executivo, o Poder Judiciário e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) que, embora no Poder Executivo, possui “poder judicante”, embora suas conclusões sejam consideradas de maior rigor técnico, não produzem coisa julgada. Critica o excesso de positivismo jurídico na realidade do Direito Brasileiro, fazendo da lei o próprio Direito e ignorando as conseqüências de mais diversa natureza – precisamente econômica – que geralmente provocam. Critica a ausência da disciplina nos currículos das Faculdades de Direito, perpetuando a ignorância destes conhecimentos. A falta de estudos a respeito provoca a ignorância dos operadores do Direito, que não estão devidamente preparados nem para julgar tal matéria, como no caso dos tribunais, haja vista que não há justiça especializada no assunto.