Referência
VILAS BOAS, Leandro José. Direito de queixa e de representação do menor de dezoito anos e do representante legal. Interpretação conforme os preceitos constitucionais afetos à proteção da infância e da juventude. MPMG Jurídico, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, p. 51, out./nov. 2005.