Referência
GOMES, Enéias Xavier. Do dever o Ministério Público fiscalizar as portarias que limitam o acesso do jurisdicionado aos Fóruns. In: CONGRESSO ESTADUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, 9, 2010, Belo Horizonte, MG. IX Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais: Anais: O Ministério Público e os desafios do novo processo. Belo Horizonte: AMMP, 2010, p. 54-65.