Resumo

O medo da violência tem sido responsável pela proliferação em larga escala dos “condomínios exclusivos” no Brasil e seus equivalentes em diversos países. No Brasil, a “fuga para os condomínios” tem sido uma das características mais marcantes do processo de metropolização desde os anos 70 e 80. Ocorre que, muitos desses “condomínios” são, pela legislação em vigor, ilegais, pois não se trata de condomínios horizontais, mas sim de “loteamentos fechados”. Tendo como um de seus objetivos contornar a problemática da ilegalidade de grande parte desses habitats auto-segregados, está em curso há alguns anos um processo de revisão da legislação, denominada de “Lei de Responsabilidade Territorial Urbana”. A revisão da Lei nº. 6.766/79 no que se refere ao parcelamento do solo urbano e suas consequências sócio-espaciais nas cidades brasileiras constitui o tema deste artigo. E a questão central que parece se colocar diz respeito à abrangência dos efeitos que o novo ordenamento pretende impor, observando-se as causas de sua promulgação, os agentes responsáveis e suas consequências sócio-espaciais para as cidades brasileiras. Que impactos esse novo marco legal traz para os espaços e a vida urbanos, dependendo da maneira como vier a ser aprovado?