Referência
MENEGHIN, Guilherme de Sá. Exercício legítimo da Ação Penal Pública, in dubio pro societate e excesso de acusação. MPMG Jurídico: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais: direito penal, processual penal e ciências criminais afins, p. 98-106, 2024.