Resumo

Analisa dúvidas de constitucionalidade provenientes da publicação da Lei Complementar no 135/2010 (Lei da “Ficha Limpa”), alteradora da LC no 64/90, para incluir hipóteses de inelegibilidade visando proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Apresenta a visão constitucional e as implicações da retroatividade da lei, argumentando que esta não deverá ocorrer sob pena de violação à coisa julgada. A Lei da Ficha Limpa não é inconstitucional: por vício formal, ou seja, não viola o processo legislativo; e por vício material consistente na violação do princípio da inocência, pois este se aplica apenas na esfera criminal e não “cível eleitoral”; mas, há inconstitucionalidade da lei por vício material que viola o princípio da segurança jurídica, além da ofensa a coisa julgada e ao devido processo legal, caso retroaja. Isso caracterizaria o denominado Direito Eleitoral do Inimigo. Destaca a finalidade principal dessa nova lei, de iniciativa popular, no sentido de moralizar o processo eleitoral para o futuro, e não para o passado, pois ofenderia diversos comandos constitucionais vigentes.