Resumo

Este artigo estuda, a partir do referencial da teoria dos direitos humanos de Amartya Sen, o problema da fundamentalidade dos direitos sociais prestacionais. Observa que muitas das críticas à fundamentalidade dos direitos sociais baseiam-se em teorias liberais de justiça, as quais defendem uma pretensa separação entre liberdade e justiça. Assevera que, por razão desta separação, algumas teorias não conseguem perceber que até mesmo os direitos de “liberdade” exigem obrigações “positivas”. Assenta também que os direitos fundamentais não podem ser reconhecidos por juízos éticos parciais, mas sim a partir de uma conjugação entre juízos éticos plurais e deliberação democrática. Conclui-se que nenhum direito fundamental é totalmente autoaplicável, pois tal característica só é atribuível às obrigações que cada direito encerra.