Resumo

Busca-se, nesta pesquisa, mostrar alguns pontos polêmicos do embate doutrinário acerca da distinção entre princípios e regras, o caráter normativo e a importância daqueles no mundo atual, onde não há mais espaço para a concepção que restringe o Direito a um sistema de leis vigentes, alheias a valores éticos e morais. Destaca-se o declínio do positivismo jurídico, superado pelo pensamento da era pós-positivista e principiológica do Direito. Ao final, são feitas algumas observações sobre o caráter geral do devido processo legal e sua aplicação no âmbito do Direito Tributário.