Resumo

O estabelecimento de padrões de qualidade para as águas, deve considerar as características ambientais e específicas de cada corpo hídrico, visando à proteção da saúde e do meio ambiente. Os requisitos de qualidade (padrões) devem ser função do uso previsto para a água e deverão ser atendidos, por força da legislação, pelos usuários das águas. Dentre esses padrões destacam-se os de qualidade do corpo receptor e os de lançamento. Este trabalho objetiva avaliar as alterações das normas que estabelecem padrões para lançamento de esgoto sanitário nas coleções hídricas do estado de Minas Gerais – Deliberação Normativa COPAM nº 10/1986 (revogada) e Deliberação Normativa conjunta COPAM/CERH nº 01/2008 (em vigor) e suas implicações na qualidade das águas. A alteração dos padrões de lançamento de efluentes estabelecidos na DN COPAM 10/1986 tornou menos restritivas as exigências em Minas Gerais, o que contribui para o maior aporte de poluentes nos corpos de água, que também constituem mananciais de abastecimento público. A flexibilização normativa em tela contrapôs, pelo menos, aos princípios da prevenção, da motivação e à regra do não retorno da concretização ou do não retrocesso social, fundada no princípio da confiança inerente ao Estado de Direito.