O artigo discorre sobre os critérios ambientais de repartição do ICMS Ecológico e revela porque ele pode ser considerado um importante instrumento de políticas ambientais no âmbito da administração pública municipal para a promoção do desenvolvimento sustentável. A pesquisa ainda traz, a partir das experiências positivas desse instrumento no Estado de Minas Gerais, algumas recomendações para seu aperfeiçoamento e para difusão em outros estados da federação brasileira.
Inclui bibliografia, notas bibliográficas e explicativas. | A autora Mariana Oliveira Pinto foi Estagiária do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 2001 a 2002.
PINTO, Mariana Oliveira. ICMS ecológico: instrumento econômico para a gestão ambiental. Revista Jurídica UNIJUS, Uberaba, v. 9, n. 2, p. 109-128, nov. 2006.
