Resumo

A destinação final ambientalmente adequada dos pneus inservíveis representa atualmente um dos grandes desafios a serem enfrentados pela humanidade, pois seu manejo final incorreto provoca danos irreparáveis ao meio ambiente. No Estado de Minas Gerais foi editada a Lei n.º 18.719, de 13 de janeiro de 2010, que determina a utilização, na recuperação e construção de rodovias do Estado, de massa asfáltica produzida com borracha triturada de pneus inservíveis, com o objetivo dar uma destinação ambientalmente adequada para esse tipo de resíduo. Ocorre que, pelo processo da abrasão, acontece o desgaste simultâneo dos pneus e do pavimento asfáltico, fazendo com que sejam liberadas partículas poluentes de borracha, as quais se acumulam nas margens das rodovias em forma de sedimentos finos. Essas partículas podem ser disseminadas por longas distâncias pela ação dos ventos ou carreadas pelas águas das chuvas, ocasionando impactos ambientais irreparáveis. A implementação da Lei nº 18.719/10 aumentará exponencialmente a quantidade de partículas tóxicas acumuladas nas margens das rodovias; portanto, as determinações dessa lei não solucionam os problemas ocasionados pelos pneus inservíveis, ao contrário, aumentará ainda mais os danos ambientais provocados por espécie de resíduo. Em razão da escassez de estudos aprofundados acerca da extensão dos danos causados ao meio ambiente e à saúde humana pelas partículas dos pneumáticos, valer-se-á do princípio da precaução para fins de alertar sobre a nocividade dos elemento químicos contidos nas partículas dos pneus e suas consequências deletérias para o meio ambiente. Será demonstrada a inconstitucionalidade material da Lei nº 18.719, de 13 de janeiro de 2010, em virtude de sua afronta à força normativa contida no artigo 225 da Constituição Federal de 1988, sendo abordada a possibilidade dessa lei ser objeto controle de constitucionalidade difuso (incidental) e abstrato (concentrado).