Coleção Biblioteca Digital MPMG Item Inconstitucionalidade da prisão processual obrigatória no CPPM Metadados Miniatura Tipo de publicaçãoArtigo de PeriódicoAUTORRocha, Fernando Antônio Nogueira Galvão daVinculação MPMGMembro do MPMGTÍTULOInconstitucionalidade da prisão processual obrigatória no CPPMLocalBelo HorizonteEditor(a)TJMMGAno2009Descriçãop. 25-32IdiomaPortuguêsASSUNTOBrasil. Código de processo penal militar (1969) | Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas | Inconstitucionalidade das leis | Liberdade provisória | Medida cautelar | Princípio da inocência | Prisão provisóriaNotasInclui bibliografia. | O autor Fernando Antonio Nogueira Galvão da Rocha foi Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 1990 a 2006.Link de localização do artigo, capítulo ou publicaçãoRevista de Estudos e Informações https://tjmmg.jus.br/3d-flip-book/revista-de-estudos-informacoes-25/ (Acesso em 13.10.2025)ReferênciaROCHA, Fernando Antonio Nogueira Galvão da. Inconstitucionalidade da prisão processual obrigatória no CPPM. Revista de Estudos e Informações, Belo Horizonte, n. 25, p. 25-32, jul. 2009. Documentos 2009_Rocha_rev est inf Baixar Continuar navegando Alienação em hasta pública de imóvel por dívida de condômino O futuro do Ministério Público Voltar para a lista de itens
