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Informação Técnico-Jurídica CEPJHU 5538536/2023: o ente municipal e o dever de prestar informações sobre o meio ambiente urbano requisitadas pelo Ministério Público

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Capítulo de Livro

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Informação Técnico-Jurídica CEPJHU 5538536/2023: o ente municipal e o dever de prestar informações sobre o meio ambiente urbano requisitadas pelo Ministério Público

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2024

Descrição

p. 433-444

Idioma

Português

Resumo

Omissão de informações e documentos do Poder Público Municipal no atendimento de requisições do Ministério Público. Atuação do órgão de execução do Ministério Público.

Notas

O autor Leonardo Castro Maia é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1998.

Referência

MAIA, Leonardo Castro. Informação Técnico-Jurídica CEPJHU 5538536/2023: o ente municipal e o dever de prestar informações sobre o meio ambiente urbano requisitadas pelo Ministério Público. In: MINAS GERAIS. Ministério Público. Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Defesa da Habitação e Urbanismo (CEPJHU). Coletânea técnico-jurídica: habitação e urbanismo no MPMG. Belo Horizonte: CEAF, 2024. p. 433-444.

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