Resumo

Intervenção do Ministério Público em ação de nunciação de obra nova. Intervenção do Ministério Público. Possibilidade. Identificação do interesse que justifique a intervenção na causa compete ao órgão de execução do Ministério Público, com exclusividade. Entendendo que a ação envolve interesse público, social ou outro que justifique intervenção, a exemplo da hipótese de possível violação da ordem urbanística e comprometimento de espaços de uso comum do povo (vias de circulação e praças) e dos índices e parâmetros urbanísticos, o órgão do Ministério Público deverá intervir na causa. Do contrário, deverá consignar de maneira fundamentada a ausência de interesse na atuação, devolvendo os autos ao órgão jurisdicional.