Referência

MINAS GERAIS. Ministério Público. Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Educação (CAOEDUC); MINAS GERAIS. Ministério Público. Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CAODCA); MINAS GERAIS. Ministério Público. Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CAOSAÚDE). Informação técnico-jurídica conjunta CAOEDUC, CAODCA e CAOSAÚDE: Informativo 2/2025: restrição do uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nas escolas de educação básica: o que muda com a nova lei? Belo Horizonte: CAOEDUC, CAODCA, CAOSAÚDE, 2025. [11 p.].