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Biblioteca Digital MPMG

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ISSQN: regimes tributários: sociedades de profissionais e empresas

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Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

ISSQN: regimes tributários: sociedades de profissionais e empresas

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2001

Descrição

p. 221-225

Idioma

Português

Resumo

Não cabimento às sociedades que se estruturam na forma empresarial do regime tributário previsto no art. 9°, §3°, do Decreto-lei n°406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar n° 56, de 15 de dezembro de 1987.

Notas

Inclui bibliografia. | O autor Fábio Ordones Martins da Costa é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 2001.

Referência

COSTA, Fábio Ordones Martins da. ISSQN: regimes tributários: sociedades de profissionais e empresas. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 3, p. 221-225, jul./dez. 2001.

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