Resumo

Esse artigo é resultado de estudos realizados no Grupo de Pesquisa Caminhos Metodológicos, do Mestrado em Proteção dos Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna. Objetiva-se investigar a constitucionalidade e legalidade do corte etário como critério de ingresso de crianças no ensino fundamental. O estudo da educação como um direito fundamental, de caráter público e subjetivo, evidenciou que o respectivo critério limita o acesso à educação de crianças que ainda não completaram os seis anos no dia 31 de março, mas que já possuem desenvolvimento cognitivo que justifica sua matrícula. A judicialização dessa questão tem sido um caminho legítimo para assegurar o direito dessas crianças se matricularem no ensino fundamental, mediante análise casuística por meio de laudos psicopedagógicos que demonstram sua capacidade cognitiva. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental, concluiu-se que o corte etário limita o acesso à educação e poderá constituir afronta ao princípio do melhor interesse da criança, contrariando a ordem constitucional vigente.