Resumo

O objetivo deste trabalho foi apresentar os fundamentos e as diretrizes para a criação e o funcionamento do Laboratório de Análise de Políticas Públicas e Orçamento do MPMG (LAB-PP). A Constituição da República de 1988 consagrou o Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. É na tutela dos direitos difusos e coletivos que a atuação do Ministério Público mais se correlaciona com as políticas públicas, pois são elas que asseguram efetivação e concretização de direitos sociais prestacionais constitucionalmente previstos. Sob o estandarte da inovação e impulsionado pelas novas premissas institucionais do Conselho Nacional do Ministério Público, pelos macro-objetivos do Plano Estratégico do Ministério Público de Minas Gerais e pela tecnologia de base que este Ministério já ostenta, a mudança de paradigma na estrutura organizacional e operacional do Ministério Público é questão crucial para maior eficiência e efetividade institucionais. O tema tem relevância prática para a atuação de Procuradores e Promotores de Justiça que lidam com demandas estruturais envolvendo a concretização de direitos fundamentais e políticas públicas, especialmente na tutela aos direitos transindividuais. Pretende-se, com isso, dotar os membros da instituição com informações técnico-científicas sobre planejamento orçamentário e políticas públicas, necessárias que são para as articulações e negociações com os entes públicos e, consequentemente, para a tomada de decisão estratégica sobre a melhor forma de atuar no ciclo das políticas públicas, de modo a reduzir as desigualdades sociais.