Resumo

Com abordagem teórica, o presente artigo tem como objetivo analisar o principal instrumento adotado para formalizar o desenvolvimento sustentável no país: o Licenciamento Ambiental. Este instrumento está previsto na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente – 6.938/1981 e foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Após realizadas as críticas ao procedimento que possibilita a concessão das licenças de acordo com cada fase de implementação de um empreendimento, foram apresentadas sugestões, concluindo-se que a burocracia, a falta de investimento e o oportunismo por parte do Estado, é a maior causa da inoperância dos órgãos ambientais. O estudo de obras jurídicas será adotado como procedimento metodológico.