Resumo

O presente trabalho apresenta os instrumentos jurisdicionais de tutela do meio ambiente no Brasil, quais sejam: a ação civil pública, a ação popular, o mandado de segurança, o mandado de injunção e a ação direta de inconstitucionalidade. Pôde-se perceber que esses mecanismos se somam na função de ampliar a tutela ambiental brasileira, ora permitindo a intervenção direta do indivíduo junto ao judiciário, ora estabelecendo a necessidade de representação através de um órgão/partido/entidade que, por via da substituição processual, adquire legitimação ativa para a defesa destes direitos transindividuais, sejam difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Nesta seara, observa-se que essa representação indireta é de fundamental importância, primeiro porque é grande a dificuldade de sensibilização da população a respeito das questões ambientais, e, segundo, porque alguns desses órgãos, com destaque ao Ministério Público e algumas organizações não governamentais (ONG’s), possuem apoio técnico especializado para tratar de assuntos relacionados à defesa do meio ambiente.