Resumo

O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 898.060/SC, consignou a possibilidade de concomitância entre as filiações biológica e socioafetiva e a inexistência de hierarquia entre elas. O presente artigo visa, porém, tratar de situações atinentes à multiparentalidade, que não foram efetivamente solucionadas pelos tribunais superiores ou pela legislação, bem como analisar como elas foram abordadas nos julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Apesar de ter sido dado “um pontapé inicial em alguns temas”, atendendo aos princípios constitucionais da afetividade, do melhor interesse da criança e do adolescente e do pluralismo das entidades familiares, será mostrada a essencialidade de uma atualização legislativa para assegurar a maior segurança jurídica possível.