Resumo

A Constituição Federal adotou o princípio do desenvolvimento sustentável segundo o qual o desenvolvimento econômico e a proteção do meio ambiente devem ser compatibilizados. Assim, o ordenamento jurídico garante o exercício da atividade de mineração, mas também prevê espaços territoriais onde há limitações ao exercício de atividades econômicas. Com o método hipotético-dedutivo de pesquisa, o artigo analisa os regimes minerários previstos na legislação e os objetivos de áreas protegidas pela instituição de unidades de conservação e tombamento, concluindo pela incompatibilidade do exercício de atividades minerárias nesses espaços. Por fim propõe atuação estratégica do Ministério Público, para prevenir pressões econômicas pela desconstituição da proteção, por meio de ações para desconstituição de títulos minerários incidentes sobre as áreas.