Resumo

Trata-se de consulta formulada pela Dra. Susan Kennea de Melo, titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Muriaé, acerca da legalidade da cobrança de taxa pelo município para emissão de certidão negativa de débitos. Relata a ilustre Promotora de Justiça que houve representação relacionada à cobrança de taxa para emissão de certidão negativa de débitos pelo município de Muriaé e para se ter vista dos autos de processo administrativo em que o contribuinte era parte.