Trata-se de consulta formulada pelo Promotor de Justiça Júlio César Teixeira Crivellari, da Comarca de Mar de Espanha, relacionada a possível cumulação ilegal de cargos e funções públicas constatada no inquérito civil n.° 0398.16.000344-6 de que servidor público municipal ocupante de cargo efetivo de engenheiro teria firmado contratos administrativos com outras prefeituras para prestação rotineira de serviços típicos de cargo efetivo, inclusive alguns deles coincidentes com as funções de seu cargo público efetivo de engenheiro.
Inclui notas explicativas e bibliográficas. | O autor José Carlos Fernandes Júnior é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1991.
FERNANDES JUNIOR, José Carlos. Nota Jurídica nº 03/2017. MPMG Jurídico: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Patrimônio Público: Notas Técnicas – 2017: Volume 1, Belo Horizonte, p. 13-15, dez. 2017-jan. 2018.
