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Biblioteca Digital MPMG

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Nota Jurídica nº 05/2017

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Nota Jurídica nº 05/2017

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2018

Descrição

p. 18-22

Idioma

Português

Resumo

Trata-se de consulta formulada pelo Promotor de Justiça Lucas Francisco Romão e Silva, da Comarca de Vazante, relacionada à regularidade da contratação administrativa de enfermeiros, mediante prévio procedimento licitatório, pela Prefeitura de Vazante. A consulta é instruída com cópia do procedimento licitatório nº 36/2011, carta-convite 07/2011, tendo como objeto prestação de serviços profissionais na área de Enfermagem para atender no Programa de Saúde da Família (PSF) nas unidades Centro, Vazante Sul e Serra Dourada, carga horária de 40 horas semanais.

Notas

Inclui notas bibliográficas. | O autor José Carlos Fernandes Júnior é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1991.

Referência

FERNANDES JUNIOR, José Carlos. Nota Jurídica nº 05/2017. MPMG Jurídico: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Patrimônio Público: Notas Técnicas – 2017: Volume 1, Belo Horizonte, p. 18-22, dez. 2017-jan. 2018.

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