Trata-se de consulta formulada pelo Dr. Marcos Paulo de Souza Miranda, Promotor de Justiça da Comarca de Santa Luzia, acerca da legalidade da contratação de Fundação para realização de seleção de Conselheiros Tutelares do Município de Santa Luzia, sem prévio procedimento licitatório (dispensa).
FERNANDES JUNIOR, José Carlos. Nota Jurídica nº 16/2017. MPMG Jurídico: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Patrimônio Público: Notas Técnicas – 2017: Volume 1, Belo Horizonte, p. 61-63, dez. 2017-jan. 2018.
