Resumo

Trata-se de consulta formulada pela Dra. Clarissa Gobbo dos Santos, Promotora de Justiça da Comarca de Formiga, questionando a respeito da possibilidade de convalidação de doação de bem imóvel efetivada pela Prefeitura daquele município em favor de um time de futebol. Relata que o imóvel vem sendo utilizado em favor da comunidade para prática de atividades esportivas, bem como para treinamento dos jogadores daquele clube. De acordo, ainda, com a consulta, a municipalidade chegou a publicar ato decretando ser tal imóvel de utilidade pública, desapropriando-o, sem, no entanto, promover a formal transferência de sua propriedade para o dito time de futebol e, muito menos, editar lei autorizando aquela doação. Questiona quanto à possibilidade de regularização da doação, mesmo diante da ausência de lei autorizadora e formal transferência de sua propriedade, e, em caso negativo, a respeito da viabilidade de propositura de ação de nulidade com a consequente retomada do bem para o Município.